Última atualização: 24 de Junho de 2025
Bem-vindo(a) à Smart Rights!
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o seu acesso e uso da nossa plataforma de software, aplicativos e serviços relacionados (coletivamente, os “Serviços”), oferecidos pela SMART RIGHTS SISTEMAS DE SOFTWARE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.489.423/0001-73, com sede na cidade do Rio de Janeiro, RJ (“Smart Rights”, “SR” ou “nós”).
AVISO IMPORTANTE: AO CONTRATAR NOSSOS SERVIÇOS, CRIAR UMA CONTA, CLICAR EM “EU ACEITO” OU DE QUALQUER FORMA ACESSAR E UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ (“CLIENTE” OU “USUÁRIO”) DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS. CASO NÃO CONCORDE, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS.
1. O Serviço Smart Suite
A Smart Rights oferece uma plataforma de software como serviço (SaaS) chamada Smart Suite (“Plataforma”), projetada para harmonizar música, tecnologia e fluxos de royalties. Nossa missão é auxiliar detentores de direitos autorais — como gravadoras, editoras, distribuidoras e sociedades de gestão coletiva — a arrecadar, gerenciar e distribuir royalties com velocidade, transparência e segurança.
2. Cadastro, Contas e Segurança
2.1. Contratação: O acesso à Plataforma é concedido mediante a contratação de um dos planos de assinatura disponíveis (ex: Editora, Selo, Editora + Selo), conforme proposta comercial.
2.2. Conta do Cliente: Após a contratação, o Cliente receberá acesso a uma conta principal. O Cliente é o único responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta.
2.3. Criação de Usuários: O Cliente poderá criar contas de usuário para seus colaboradores, de acordo com o plano contratado. O Cliente é responsável por gerenciar as permissões de acesso de cada usuário e por garantir que eles cumpram estes Termos. A funcionalidade de permissionamento permite definir diferentes níveis de acesso para diferentes colaboradores.
2.4. Segurança das Credenciais: O Cliente e seus usuários são responsáveis por manter a confidencialidade de suas senhas e credenciais de acesso. A Smart Rights não será responsável por qualquer perda ou dano resultante do acesso não autorizado à conta do Cliente.
3. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
A Smart Rights está comprometida com a proteção dos seus dados e atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
3.1. Dados Coletados: Para a prestação dos Serviços, coletamos e tratamos os seguintes tipos de dados:
- Dados Cadastrais do Cliente: Nome da empresa, CNPJ, endereço, e-mail e telefone de contato.
- Dados Cadastrais de Usuários: Nome, e-mail e cargo dos colaboradores autorizados a usar a Plataforma.
- Conteúdo do Cliente: Todos os dados que o Cliente insere na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:
- Relatórios de Royalties: Arquivos e dados de pagamentos recebidos de diversas fontes (plataformas digitais, sociedades de gestão, etc.).
- Metadados do Catálogo: Informações sobre obras musicais, fonogramas, produtos, artistas, autores, intérpretes, produtores e as respectivas participações (splits).
- Arquivos de Áudio (Masters): Ficheiros de áudio dos fonogramas, armazenados para fins de arquivamento e referência.
- Dados Financeiros: Informações de pagamentos a serem distribuídos aos titulares de direitos.
- Dados de Uso da Plataforma: Logs de auditoria, registros de acesso, endereço IP, tipo de navegador e atividades realizadas dentro da Plataforma para fins de segurança, melhoria do serviço e suporte técnico.
3.2. Finalidade do Tratamento de Dados: Utilizamos os dados coletados exclusivamente para:
- Prestar, manter e aprimorar os Serviços contratados.
- Processar os relatórios e calcular os royalties a serem distribuídos.
- Gerar análises, gráficos e relatórios de inteligência de mercado.
- Garantir a segurança da Plataforma através de logs e registros em blockchain.
- Oferecer suporte técnico e treinamento.
- Realizar comunicações sobre o serviço, como atualizações e faturamento.
3.3. Propriedade e Licença do Conteúdo do Cliente: O Cliente retém todos os direitos de propriedade sobre o seu Conteúdo. Ao utilizar os Serviços, o Cliente concede à Smart Rights uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e limitada, para hospedar, processar, analisar, exibir e transmitir o Conteúdo do Cliente, unicamente com o propósito de operar e fornecer os Serviços conforme descrito nestes Termos.
3.4. Direitos do Titular: O Cliente e seus usuários, como titulares de dados, podem exercer seus direitos previstos na LGPD, como acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, contatando nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail: privacidade@smartrights.com.
4. Propriedade Intelectual
4.1. Da Smart Rights: Todos os materiais contidos na Plataforma e no site, incluindo, mas não se limitando a software, design, textos, gráficos, logotipos (como “Smart Rights”, “SR”), ícones e a compilação de todos os conteúdos, são de propriedade exclusiva da Smart Rights ou de seus licenciantes e são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas registradas do Brasil e internacionais.
4.2. Do Cliente: Conforme a cláusula 3.3, o Cliente mantém a titularidade de todo o seu catálogo, metadados e relatórios inseridos na Plataforma.
5. Condições de Uso e Restrições
O Cliente concorda em não:
a) Utilizar os Serviços para qualquer finalidade ilegal ou que viole os direitos de terceiros.
b) Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte da Plataforma.
c) Revender, alugar, arrendar ou sublicenciar os Serviços a terceiros, exceto no caso da funcionalidade “Subcontas”, quando contratada.
d) Inserir na Plataforma qualquer conteúdo que seja falso, impreciso, ilegal, difamatório, ou que infrinja direitos autorais, marcas ou patentes de terceiros. O Cliente é o único responsável pela legalidade e precisão do conteúdo que carrega.
6. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Garantias
6.1. Os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” (“as is”). A Smart Rights não garante que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros ou totalmente seguros.
6.2. A Smart Rights não verifica a exatidão das informações ou dos relatórios de royalties fornecidos pelo Cliente ou por terceiros. Nossa responsabilidade se limita a processar os dados que nos são fornecidos. A responsabilidade pela precisão dos splits, titularidades e demais metadados é exclusivamente do Cliente.
6.3. Em nenhuma hipótese a Smart Rights, seus diretores, funcionários ou afiliados serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes, perda de dados ou danos à reputação decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os Serviços. A nossa responsabilidade total por quaisquer reivindicações relacionadas a estes Termos ou aos Serviços está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação.
7. Vigência e Rescisão
7.1. Estes Termos entram em vigor na data da contratação e permanecem válidos enquanto o Cliente mantiver uma assinatura ativa.
7.2. O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, de acordo com as condições comerciais do seu plano.
7.3. A Smart Rights pode suspender ou rescindir o acesso do Cliente aos Serviços se houver violação material destes Termos, incluindo a falta de pagamento.
7.4. Após a rescisão, o Cliente terá um período de 30 (trinta) dias para exportar seu conteúdo. Após este período, a Smart Rights poderá excluir permanentemente todos os dados do Cliente de seus sistemas.
8. Disposições Gerais
8.1. Alterações nos Termos: Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos os Clientes sobre alterações significativas por e-mail ou através de um aviso na Plataforma. O uso continuado dos Serviços após a notificação constituirá aceitação dos novos Termos.
8.2. Legislação Aplicável e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8.3. Contato: Para quaisquer dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail: comercial@smartrights.com.
